Legislação

Portaria Nº 1417/1998 - O Ministério das Finanças revoga a portaria publicada no Diário da República, IIª Série, Nº 168, de 22 de Julho de 1988, relativa à COBA - Sociedade de Gestão e Investimentos Imobiliários, S.A., posteriormente denominada GÊDOSIS - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S.A..

Acórdão Nº 639/1998 - Tribunal Constitucional. Não toma conhecimento do pedido de ilegalidade com força obrigatória geral do Despacho Normativo Nº 237/1992, do Despacho Normativo Nº 242/1992, do Despacho Normativo Nº 243/1992, do Despacho Normativo Nº 244/1992 e do Despacho Normativo Nº 254/1992, todos de 12 de Novembro, emanados da Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Administração Interna o Nº 237/1992 e o Nº 254/1992, e da Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Economia os restantes, e publicados todos (com excepção do Nº 254/1992, que o foi no respectivo suplemento) no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Iª Série, Nº 46, de 12 de Novembro de 1992, pois tendo todos os despachos caducado ou sido revogados, a caducidade ou a revogação torna inútil o próprio conhecimento da questão de ilegalidade no caso em apreço, pois não existe um interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, formulado nestes autos.

Acórdão Nº 382/1997 - Tribunal Constitucional. Não toma conhecimento do recurso, por falta de um dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280º, Nº 1, alínea b), da Constituição e no artigo 70º, Nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional - precisamente a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de uma norma jurídica: a referência feita pelos recorrentes nos seguintes termos: «dá-se, quanto a estes pontos, por inteiramente reproduzido o parecer junto aos autos em 2ª Instância, assim como as alegações feitas para o Tribunal da Relação de Lisboa, remetendo-se, nesta sede, para as conclusões de um e de outras» não constitui um modo adequado e idóneo de (re)colocar a questão de inconstitucionalidade da norma.

Acórdão Nº 197/1997 - Tribunal Constitucional. Não toma conhecimento do recurso porque norma indicada como objecto do presente recurso de constitucionalidade não foi aplicada com o sentido que lhe atribui a recorrente, pelo que falta um dos requisitos do recurso de constitucionalidade (a existência de uma possível interpretação inconstitucional de uma norma não pode fundar o recurso, quando essa interpretação não tiver sido a adoptada na decisão recorrida).

Portaria N.º 1416/1998 - Ministério das Finanças. Adopta o ágio e o câmbio médio.

Portaria N.º 1415/1998 - Ministério das Finanças. Revoga a Portaria N.º 1181/1998 , (IIª Série), de 16 Novembro, publicada em 23 de Novembro de 1998.

Portaria N.º 1398/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a cessão, a título definitivo ao município de Tondela do edifício da Ex-Escola Preparatória de Tondela, antigo colégio de Santa Maria, para o mesmo ser adstrito a fins culturais.

Portaria N.º 1397/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a cessão, a título definitivo à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., dos prédios urbanos denominados «Casa da Moeda» e «Edifício Imprensa Nacional», sitos no concelho de Lisboa, para instalação dos seus serviços.

Portaria N.º 1396/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 12 000 000 de obrigações no valor nominal de 1000$00 cada uma.

Despacho Nº 22051-A/1998 - Ministério da Econimia - Gabinete do Ministro. Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Acórdão Nº 82/1998 - Tribunal de Contas. Não releva, para os efeitos do processo de regularização instituído pelo Decreto-Lei Nº 195/1997, de 31 de Julho, todo o tempo de serviço anteriormente prestado, ainda que de forma descontínua, quer na administração central quer na administração autárquica, por um trabalhador admitido, de forma irregular, posteriormente a 26 de Junho de 1996, pelo que o Tribunal indefere o recurso da decisão que recusa a concessão do visto ao despacho que determinou a nomeação nestas condições.

Acórdão Nº 520/1998 - Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do Nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei Nº 519-Cl/1979, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação do artigo 56º, Nº 3 e Nº 4, do artigo 17º e do artigo 18º, Nº 2, da Constituição da República Portuguesa; julga inconstitucional a mesma norma, com fundamento em violação da alínea c) do artigo 167º - conjugado com o artigo 58º, Nº 3, e o artigo 17º - da Constituição.

Acórdão Nº 519/1998 - Tribunal Constitucional. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade do Assento Nº 2/1993, com força obrigatória geral, constante no Acórdão Nº 445/1997 (publicado no Diário da República, Iª Série-A, de 5 de Agosto de 1997), revoga o acórdão recorrido, a fim de ser reformulado em conformidade com essa declaração de inconstitucionalidade.

Acórdão Nº 459/1998 - Tribunal Constitucional. Indefere a reclamação do despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 77º da Lei Nº 28/1982, de 18 de Novembro, por ter sido interposto fora de parzo: «à data da interposição do recurso, o prazo era de oito dias, contados nos termos do artigo 144º, Nº 1, do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 329-A/1995, tal como se decidiu no despacho reclamado.».

Acórdão Nº 291/1998 - Tribunal Constitucional. Decide não tomar conhecimento do recurso, por não se verificar um dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artigo 70º, Nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional: o da aplicação pelo tribunal recorrido de norma arguida de inconstitucionalidade.

Portaria N.º 1340/1998 - Ministério das Finanças. Visa fixar no equivalente a 25 000 ecus o valor global máximo dos saldos em dinheiro de cada depositante cujo reembolso o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo garante.

Acórdão Nº 512/1998 - Tribunal Constitucional. Não existe violação do direito de escolha de defensor oficioso, consagrado no Nº 3 do artigo 32º da Constituição, considerando-se cumprido o disposto no artigo 62º do Código do Processo Penal, quando, no 1º interrogatório judicial do arguido, lhe é nomeado defensor oficioso sem antes o magistrado judicial perguntar «formal e solenemente» ao arguido se constituiu advogado, tendo-lhe sido dado conhecimento prévio (aquando da detenção) dos seus direitos e deveres, nos termos do artigo 58º e do artigo 61º do mesmo código.

Acórdão Nº 506/1998 - Tribunal Constitucional. A norma do artigo 1180º, Nº 2, do Código do Processo Civil, enquanto estabelece que o requerente da falência pode desistir do pedido até ser proferida a sentença, não viola nem o princípio de certeza e segurança jurídica nem o princípio do acesso ao direito na vertente do princípio dispositivo que confirma o direito de acção judicial, consagrados no artigo 2º da Constituição.

Acórdão Nº 382/1998 - Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional, o complexo normativo formado pelo artigo 361º, pelo artigo 368º, Nº 2, e pelo artigo 374º do Código do Processo Penal, enquanto nele se não prevê a prévia quesitação de factos alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão da causa e, consequentemente, a sua reclamação, face ao princípio da plenitude das garantias de defesa, consagrado no Nº 1 do artigo 32º da Constituição.

Acórdão Nº 504/1998 - Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucionais as normas do Nº 1 e do Nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei Nº 289/1988, de 24 de Agosto, (que responsabilizam solidariamente os interessados no processo de desalfandegamento), face à reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, em articulação com o princípio da legalidade fiscal, e dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e da justiça, consignados no artigo 168º, Nº 1, alínea i), no artigo 1º, no artigo 2º, no artigo 13º, no artigo 18º, Nº 2, no artigo 20º, no artigo 106º, Nº 2, e no artigo 266º, da Constituição.

Acórdão Nº 488/1998 - Tribunal Constitucional. Indefere a reclamação da decisão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional, por não estarem esgotados os recursos ordinários possíveis, faltando, por isso, um dos pressupostos legais da sua admissibilidade.

Acórdão Nº 435/1998 - Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 89º da Lei das Autarquias Locais e no artigo 28º, Nº 1, alínea c), e no artigo 29º, Nº 4, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - interpretadas no sendido de que quando a situação jurídica do particular se encontra definida por acto administrativo que já não pode ser impugnado por via do recurso de anulação, a acção para o reconhecimento de um direito será julgada improcedente se o direito que se pretende ver reconhecido estiver abrangido por aquela definição - em face da garantia dos administrados de acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, consagrada no Nº 5 do artigo 268º da Constituição.

Portaria N.º 1230/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a celebrar com a sociedade ANDERSEN CONSULTING (Portugal), Consultores de Gestão, S.A., um contrato de prestação de serviços informáticos, pela importância global de 65 520 000$ (com IVA incluído).

Portaria N.º 1229/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a cessão à Rede Ferroviária Nacional REFER-EP de várias parcelas de terreno para remodelação da Estação de Ermesinde e duplicação do troço Ermesinde-Valongo, na linha do Douro.

Portaria N.º 1228/1998 - Ministério das Finanças. Cessão do prédio rústico denominado «Bouça de Agrelos», sito na freguesia de Balazar, concelho da Póvoa de Varzim, destinado à construção de habitações sociais.