Legislação

Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual.

Aprova o Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.

Delibera, em reunião do conselho diretivo, a aprovação do Regulamento Interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.

Não julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o poder de coadjuvação permite ao Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer da reclamação apresentada contra o despacho que não admitiu o recurso.

Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, e no Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.

Retifica a Deliberação n.º 660/2025, de 21 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2025.

Aprovação da diretiva operacional nacional relativa ao estado de prontidão especial para as entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.

Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos, estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar, bem como identifica quais destes se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos ao procedimento de recrutamento de pessoal médico no âmbito do presente despacho, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.

Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.

Consulta pública, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), do projeto do regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada.

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Cria o Grupo de Trabalho Interministerial para a Salvaguarda do Património Cultural Subaquático.

Diretiva sobre a intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas - Imunidades de jurisdição e de execução.

Retifica o Regulamento n.º 595/2025, de 9 de maio.

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

75.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - «Código da Divisão Administrativa/Revisão 2025» para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.