Legislação

Procede à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2024.

Constitui um grupo de trabalho interministerial para o espaço.

Aprova o Regulamento de Remunerações, Subsídios e Senhas de Presença da Ordem dos Assistentes Sociais.

Altera o clausulado tipo das convenções na área da diálise, aprovado pelo Despacho n.º 7001/2002, de 7 de março.

Aprova o Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Aprova o Projeto de Regulamento Relativo às Instruções Técnicas Aplicáveis à Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida.

Segunda alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025 e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.

Procede à designação da coordenação da hospitalização domiciliária (HD), ao incremento da respetiva atividade, ao desenvolvimento das unidades de hospitalização domiciliária (UHD) em centros de responsabilidade integrado (CRI) e ao alargamento desta a todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.

Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.

Procede à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal por parte dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais identificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.

Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.

Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.

Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2025.

Renovação de comissão de serviço de procuradores da República para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025.

Movimento judicial ordinário de 2025.

Nomeia juízes de direito em regime de efetividade de funções, provenientes do IX Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Retificação do Despacho n.º 9167/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, relativo ao Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.

Retifica o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Baião, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2025, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Serviço de turno da Comarca de Viseu.

Designa os membros do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia.