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IIª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
19/10/2021
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.
IIª Série
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
18/10/2021
Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
IIª Série
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
18/10/2021
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo.
IIª Série
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
15/10/2021
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
II
15/10/2021
Aprova o modelo de guia de tratamento de receita médica hospitalar desmaterializada.
IIª Série
 (Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.)
II
15/10/2021
Abertura do procedimento de inscrição para a prova do conhecimento da língua portuguesa para aquisição de nacionalidade.
IIª Série
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia)
II
14/10/2021
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
IIª Série
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia)
II
14/10/2021
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021.
IIª Série
 (Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas)
II
12/10/2021
Estabelece medidas de contingência para as atividades de ensino da condução, exames e atividades formativas para certificação profissional.
IIª Série
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
12/10/2021
Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação.
IIª Série
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
08/10/2021
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
IIª Série
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
08/10/2021
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 38.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.
IIª Série
 (Educação - Gabinete do Ministro)
II
07/10/2021
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022.
IIª Série
 (Administração Interna, Justiça e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
II
06/10/2021
Criação de dois grupos de trabalho para a redução das ignições em espaço rural.
IIª Série
 (Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Ação Climática)
II
04/10/2021
Cria o «Prémio Nacional para o Bem-Estar dos Animais de Companhia».
IIª Série
 (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
30/09/2021
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
IIª Série
 (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
30/09/2021
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
30/09/2021
Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
30/09/2021
Nomeação para a equipa de apoio das áreas dos cuidados de saúde primários e dos cuidados de saúde mental do grupo de apoio técnico à implementação das políticas de saúde (GAPS).
IIª Série
 (Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde)
II
30/09/2021
Determina a cessação de funções de elemento do Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental e procede à segunda alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, na sua redação atual.
IIª Série
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
29/09/2021
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2021.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
28/09/2021
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
IIª Série
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
28/09/2021
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Mafra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
24/09/2021
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução; revoga o Acórdão n.º 100/21.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
24/09/2021
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1.ª instância sejam absolutórias; revoga o Acórdão n.º 31/20; não conhece do recurso interposto pelo recorrente particular.
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