Legislação

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2025/2026, emitidas a partir de 1 de julho de 2025, são válidas até 31 de dezembro de 2025.

Estabelece os deveres a cumprir pelos operadores de aeródromo, pelos prestadores de serviços de navegação aérea e pelos operadores de aeronaves para a prevenção de incursões em pista.

Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Condições gerais da série «OTRV - Julho 2031».

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026.

Aprova o acordo da Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.

Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Estabelece a estrutura orgânica flexível da Entidade do Tesouro e Finanças.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.

Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias.

Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2024.

Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.

Delega os poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional nos trabalhadores constantes na listagem publicada como anexo i.

Aprova o Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., às organizações não governamentais às pessoas com deficiência.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Definição das regras exigidas para o registo dos tripulantes que exerçam a atividade de transporte de doentes.

X concurso de provas públicas para atribuição do título de notário ? designação do novo júri.

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.

Procede à publicitação das condições para a renovação das licenças de pesca no troço internacional do rio Minho 2025-2026.

Reorganização das unidades flexíveis da Direção-Geral da Política de Justiça.

Procede à ratificação e segunda alteração do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, que cria o Grupo de Acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.