Legislação

Constituição da Equipa de Trabalho Técnica e Multissetorial para a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), designação do licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro como coordenador da Equipa de Trabalho Técnica e Multissetorial e exoneração, a seu pedido, do Eng.º Carlos Manuel Pereira Leitão das funções de coordenador.

oncede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos.

Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2025/1521 do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de opções previstas no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR DA).

Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Designa o presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Determina a publicação do resultado oficial do apuramento referente ao ato eleitoral para a eleição dos membros advogados da direção e do conselho de fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a indicação dos candidatos eleitos.

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicos de justiça.

Fixa as necessidades de assistentes operacionais para apoio adicional a crianças de ensino pré-escolar para o ano escolar de 2025/2026.

Alteração da estrutura do Departamento Jurídico da AIMA.

Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Teletrabalho da Secretaria-Geral do Governo.

Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.ºs 3 e 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável.

Definição dos parâmetros das fórmulas constantes do anexo ao Regulamento n.º 1205/2025, excecional para o ano de 2026.

Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.

Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Estabelece os prazos para a determinação do número de vagas nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026-2027.

Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.

Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Fusão do Serviço de Finanças de Setúbal 1 no Serviço de Finanças de Setúbal 2, passando a designar-se Serviço de Finanças de Setúbal.

Fusão do Serviço de Finanças Seixal 1 no Serviço de Finanças Seixal 2 passando a designar-se Serviço de Finanças do Seixal.

Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.

Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Reino de Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2026.

Altera o Despacho n.º 1392/2025, de 30 de janeiro, que determina a elaboração do Programa Alcateia 2025-2035 ? conservação da população de lobo-ibérico em Portugal.

Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027.

Cria um grupo de trabalho para aferição das necessidades legislativas do transporte de fluidos, nomeadamente, identificando as substâncias e as carências regulamentares, com vista à apresentação de uma proposta legislativa.