Legislação

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

75.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - «Código da Divisão Administrativa/Revisão 2025» para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Ambiental à Agência para o Clima, I. P.

Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Azul à Agência para o Clima, I. P.

Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.

Requisitos e procedimentos para a avaliação da formação no âmbito da certificação de motoristas de TVDE por centros de exame privados.

Altera as unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., e respetivas atribuições e competências.

Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Criação de cinco grupos de trabalho para a redução das ignições em espaço rural.

Determina que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), assume o acompanhamento da gestão do contrato de concessão da conceção, projeto, construção, exploração, operação e manutenção do designado Atlantic CAM, celebrado entre o Estado português e a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), celebrado a 6 de novembro de 2023, em todas as matérias relacionadas com a intervenção da tutela setorial.

Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.

Aprova o Regulamento Geral do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas.

Declara sem efeito a Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025, de 29 de abril, que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Admissão ao 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia - ano letivo de 2025-2026.

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros - 2025.

Determina a constituição de uma equipa de trabalho técnica e multissetorial com a missão de desenvolver um estudo técnico-estratégico para a substituição urgente do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.

Anuncia a aprovação da lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, reportada a 31 de dezembro de 2024.

Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais e Outras Informações Relativas às Mesmas - 2025.

Declara sem efeito o Despacho n.º 3620/2025, de 21 de março, que define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.