Legislação

Procede à alteração do Despacho n.º 14616-D/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2025.

Retifica o Regulamento n.º 7/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2026.

Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Retifica o Despacho n.º 725/2026, de 22 de janeiro, que atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços Prestados pela Autoridade Marítima Nacional.

Determina a elaboração de um relatório técnico sobre as cheias de 2026 na bacia do Mondego e a revisão dos modelos de gestão do risco.

Concede uma derrogação temporária ao cumprimento de determinadas normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), nos termos do n.º 2-A do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 6.º-A da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em função das condições meteorológicas que assolam Portugal continental desde janeiro de 2026.

Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.

Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telereabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.

Terceira alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.

Fixa em 2 % a percentagem da receita do imposto sobre o tabaco a consignar à execução de políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo e define as entidades e programas do setor da saúde aos quais os fundos podem ser alocados.

Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 86/2007, que estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP - 2025.

Aprova o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

Aprova a fixação de custas em procedimentos de cariz contraordenacional.

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de proceder à análise do ecossistema nacional de investigação e inovação.

Concede tolerância de ponto, no dia 17 de fevereiro de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.

Determina a elaboração do procedimento concursal para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural com término até 1 de janeiro de 2028, inclusive.

Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Aprovação das tabelas de custas em processos de contraordenação que sejam da competência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.