Legislação

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 168 vagas, sendo 79 para a magistratura judicial e 89 para a magistratura do Ministério Público.

Alteração da licença de transporte aéreo - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2026.

Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Atualização do Regulamento de Utilização de Espaços para Eventos e Publicidade da APL Administração do Porto de Lisboa, S. A.

Criação da Equipa de Projeto Auxílios de Estado, na dependência da Unidade de Coordenação dos Fundos, da Agência, I. P.

Retifica o Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro, que fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).

Suspende a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, relativa a pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, a adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.

Criação da equipa de projeto repositório geral dos dados dos fundos europeus, na dependência direta da Unidade de Sistemas de Informação, da Agência, I. P.

Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.

Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.

Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das ­disponibilidades de tesouraria - proposta 2026.

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Novo.

Autoriza a abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 215 (duzentos e quinze) lugares de auditoras/es de justiça.

Fusão do Serviço de Finanças de Braga 2 no Serviço de Finanças de Braga 1, passando a ­designar-se Serviço de Finanças de Braga.

Aprova os formulários da ANAC aplicados para fins estatísticos e financeiros e os respetivos procedimentos.

Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.

Revogação da autorização de criação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel concedida à Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel.

Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.