24999 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)
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II
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19/09/2024
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Aberto o período de consulta pública do projeto de «Regulamento que estabelece as regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi».
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IIª Série
(Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
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II
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19/09/2024
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Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
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IIª Série
(Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça)
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II
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19/09/2024
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Cria um grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma de revisão da legislação penal e processual penal em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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18/09/2024
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Retifica o Regulamento n.º 1044/2024, de 13 de setembro, que aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão.
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IIª Série
(Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
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II
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18/09/2024
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Anuncia única lista apresentada para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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17/09/2024
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Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
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IIª Série
(Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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17/09/2024
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Prorrogação da declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 19 de setembro de 2024, para todo o território continental.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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16/09/2024
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Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal).
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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16/09/2024
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Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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16/09/2024
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Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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13/09/2024
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Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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13/09/2024
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Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
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IIª Série
(Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
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II
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12/09/2024
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Sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões.
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IIª Série
(Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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12/09/2024
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Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) para o período de 2026-2030.
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IIª Série
(Ordem dos Psicólogos Portugueses)
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II
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11/09/2024
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Aprova o Regulamento Financeiro da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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11/09/2024
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Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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11/09/2024
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Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde)
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II
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11/09/2024
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Cria uma comissão técnica independente (CTI) com o objetivo de estudar as unidades locais de saúde de cariz universitário (ULSU) e a sua relação com o ensino médico, a formação e a investigação e determina a sua composição.
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IIª Série
(Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
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II
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10/09/2024
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Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
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IIª Série
(Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
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II
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10/09/2024
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Segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem no âmbito da gestão de fundos de pensões.
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IIª Série
(Finanças e Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde)
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II
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10/09/2024
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Fixa até 165 o número de vagas para o ingresso e frequência da formação especializada para o reconhecimento de especialistas em física médica, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM 2025, a partir de janeiro de 2025.
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IIª Série
(Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
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II
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10/09/2024
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Determina a constituição de uma comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública.
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IIª Série
(Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.)
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II
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06/09/2024
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Criação da Unidade de Gestão do Medicamento e outras Tecnologias de Saúde.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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05/09/2024
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Altera o Regulamento do Programa +Superior.
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IIª Série
(Negócios Estrangeiros, Educação, Ciência e Inovação e Cultura - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Cultura)
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II
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05/09/2024
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