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IIª Série
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DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
06/02/2023
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
IIª Série
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
03/02/2023
Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio.
IIª Série
 (Coesão Territorial - Direção-Geral do Território)
II
03/02/2023
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2022.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Ministro)
II
03/02/2023
Aprova a transição para o modelo B de 23 unidades de saúde familiar.
IIª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Saúde e das Infraestruturas e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)
II
02/02/2023
Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
II
02/02/2023
Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde primários.
IIª Série
 (Defesa Nacional e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro da Administração Interna)
II
02/02/2023
etermina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022.
IIª Série
 (APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.)
II
01/02/2023
Aprova o Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2023 da Via Navegável do Douro.
IIª Série
 (Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira)
II
01/02/2023
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2021.
IIª Série
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
01/02/2023
Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público.
IIª Série
 (Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais)
II
31/01/2023
Designação dos estabelecimentos prisionais dotados de unidades especialmente vocacionadas para a realização da avaliação prevista no artigo 19.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
31/01/2023
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
31/01/2023
Julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n. º 4, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
31/01/2023
Julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, em conjugação com o artigo 389.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, igualmente na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto.
IIª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Inclusão)
II
30/01/2023
Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.
IIª Série
 (Cultura - Direção-Geral das Artes)
II
30/01/2023
Abertura de procedimento para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio em Parceria «Arte pela Democracia».
IIª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
II
27/01/2023
Regula o modelo de financiamento do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de formação profissional ao abrigo do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
IIª Série
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
27/01/2023

Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
26/01/2023
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
26/01/2023
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
26/01/2023
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, interpretada no sentido de atribuir preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos aos juízes dos quadros dos tribunais onde foram criados, relativamente aos juízes dos restantes tribunais da área de jurisdição desses juízos.
IIª Série
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
25/01/2023
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
IIª Série
 (Presidência da República - Gabinete do Presidente)
II
25/01/2023
Designa a cidade do Peso da Régua como sede das comemorações, em 2023, do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, estendendo-se as celebrações às comunidades portuguesas na África do Sul.
IIª Série
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
25/01/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.
IIª Série
 (Banco de Portugal)
II
24/01/2023
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.
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