Legislação

Procede à publicação do Relatório de Atividades e Contas 2024.

Atualiza os objetivos e estabelece as metas da área governativa da Defesa Nacional para 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030).

Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.

Aprova o projeto de Regulamento de Tarifas 2026 dos Portos de Leixões e Viana do Castelo.

Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2025-2026.

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2025/2026, emitidas a partir de 1 de julho de 2025, são válidas até 31 de dezembro de 2025.

Estabelece os deveres a cumprir pelos operadores de aeródromo, pelos prestadores de serviços de navegação aérea e pelos operadores de aeronaves para a prevenção de incursões em pista.

Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Condições gerais da série «OTRV - Julho 2031».

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026.

Aprova o acordo da Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.

Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Estabelece a estrutura orgânica flexível da Entidade do Tesouro e Finanças.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.

Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias.

Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2024.

Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.

Aprova o Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., às organizações não governamentais às pessoas com deficiência.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Definição das regras exigidas para o registo dos tripulantes que exerçam a atividade de transporte de doentes.