Legislação

Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na atual redação.

Retifica a Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro, que aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Determina a conformação dos contratos e a cobrança dos encargos de exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado.

Extingue a Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e a Direção-Geral da Administração Escolar.

Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».

Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.

Cria o Grupo de Trabalho para a Valorização dos Calceteiros e da Calçada Portuguesa.

Define o número de médicos aposentados que podem exercer funções nos estabelecimentos e serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde para o ano de 2026.

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 168 vagas, sendo 79 para a magistratura judicial e 89 para a magistratura do Ministério Público.

Alteração da licença de transporte aéreo - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2026.

Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Atualização do Regulamento de Utilização de Espaços para Eventos e Publicidade da APL Administração do Porto de Lisboa, S. A.

Criação da Equipa de Projeto Auxílios de Estado, na dependência da Unidade de Coordenação dos Fundos, da Agência, I. P.

Retifica o Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro, que fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).

Suspende a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, relativa a pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, a adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.

Criação da equipa de projeto repositório geral dos dados dos fundos europeus, na dependência direta da Unidade de Sistemas de Informação, da Agência, I. P.

Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.

Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.

Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das ­disponibilidades de tesouraria - proposta 2026.