26125 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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IIª Série
(Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
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II
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22/07/2026
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Determina a aplicação da receita obtida com a operação de alienação da participação do Estado Português no Novo Banco.
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IIª Série
(Autoridade Nacional da Aviação Civil)
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II
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22/07/2026
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Primeira alteração ao Regulamento n.º 21/2007, de 7 de fevereiro, que estabelece os requisitos de natureza documental e de formação necessários para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil emita certificados de aeronavegabilidade.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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21/07/2026
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Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde)
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II
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21/07/2026
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Determina os requisitos necessários para a doação e colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória nas categorias I, II e III de Maastricht, procedendo à revogação do Despacho n.º 14341/2013, de 6 de novembro.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação)
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II
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20/07/2026
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Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)
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II
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20/07/2026
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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IIª Série
(Cultura, Juventude e Desporto - Instituto Português do Desporto e Juventude, IP)
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II
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20/07/2026
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Atualiza as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
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IIª Série
(Justiça, Administração Interna e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Justiça, Gabinete do Ministro da Administração Interna e Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto)
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II
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16/07/2026
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Procede à criação do Grupo de Trabalho para a elaboração do regime jurídico aplicável à proteção e à assistência das vítimas do crime de tráfico de seres humanos.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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14/07/2026
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Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
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IIª Série
(Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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14/07/2026
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Aprova o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040).
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IIª Série
(Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
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II
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13/07/2026
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Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco para 2027.
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IIª Série
(Tribunal Judicial da Comarca da Guarda)
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II
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10/07/2026
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Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
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IIª Série
(Tribunal Judicial da Comarca de Braga)
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II
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09/07/2026
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Mapa de turnos de 01/09/2026 a 31/08/2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia de feriado, em caso de feriados consecutivos.
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IIª Série
(Conselho Superior da Magistratura)
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II
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09/07/2026
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Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)
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II
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06/07/2026
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Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 9 de julho de 2026, para todo o território continental.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação)
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II
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06/07/2026
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Procede à alteração dos quadros I e II do anexo do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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06/07/2026
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Procede à alteração do Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, que aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
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IIª Série
(Conselho Superior da Magistratura)
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06/07/2026
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Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
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IIª Série
(Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP)
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II
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06/07/2026
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X concurso de provas públicas para atribuição do título de notário - lista final de classificação das provas e lista de graduação dos candidatos.
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IIª Série
(Defesa Nacional - Autoridade Aeronáutica Nacional)
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II
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03/07/2026
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Entidades de Formação em Manutenção de Aeronaves (PMAR 147).
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IIª Série
(Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional)
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II
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03/07/2026
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Cria o Gabinete da Igualdade da Defesa Nacional.
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IIª Série
(Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças)
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II
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03/07/2026
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Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)
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II
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02/07/2026
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Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 3 de julho de 2026 e as 23h59 do dia 6 de julho de 2026, para todo o território continental.
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IIª Série
(Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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02/07/2026
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Estende o regime excecional à aplicação do Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.
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IIª Série
(Justiça e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto)
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02/07/2026
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Estabelece os documentos exigidos para pedidos de naturalização com fundamento em serviços relevantes ao Estado português no âmbito desportivo e prevê tramitação prioritária quando esteja em causa a participação do requerente em competições internacionais em representação de Portugal.
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