Legislação

Designação da direção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT).

Procede à republicação, em versão consolidada, da regulamentação da organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros.

Aprova os preços a praticar pelos CTT, a partir de 2 de fevereiro de 2026, nos serviços postais que integram a oferta do serviço universal.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2026.

Cria o grupo de trabalho para apoio à implementação faseada do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), nos termos do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS).

Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025.

Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2025, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2026 e 2027.

Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.

Regulamento de avaliação do desempenho nos serviços da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC do CENTITVC - Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes.

Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

Aprovação do Mapa de Turnos de sábados e dias feriado para 2026.

Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).

Retifica o Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 215, de 6 de novembro de 2025.

Concurso de admissão aos quadros especiais de juristas e superiores de apoio.

Cria o NAIRC - Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Prorroga o prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa).

Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 816/2024, republicada pela Deliberação n.º 1057/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2025.

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2025-2026.

Alteração da tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos concursais destinados à admissão ao curso de formação de oficiais de polícia (CFOP) e ao curso de formação de agentes (CFA) da PSP, aprovada em anexo ao Despacho (extrato) n.º 14934/2024, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2024.

Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do público em 2026.

Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.