Legislação

Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.

Retifica a Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.

Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Reconhece como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural, nos ­termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da ­Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o fenómeno atmosférico adverso, identificado como depressão Cláudia, ocorrido entre os dias 12 e 14 de novembro de 2025.

Celebração de novas convenções de âmbito nacional, para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telerreabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.

Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026.

Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na atual redação.

Retifica a Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro, que aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Determina a conformação dos contratos e a cobrança dos encargos de exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado.

Extingue a Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e a Direção-Geral da Administração Escolar.

Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».

Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.

Cria o Grupo de Trabalho para a Valorização dos Calceteiros e da Calçada Portuguesa.

Define o número de médicos aposentados que podem exercer funções nos estabelecimentos e serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde para o ano de 2026.

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 168 vagas, sendo 79 para a magistratura judicial e 89 para a magistratura do Ministério Público.

Alteração da licença de transporte aéreo - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2026.

Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Criação da Equipa de Projeto Auxílios de Estado, na dependência da Unidade de Coordenação dos Fundos, da Agência, I. P.