Legislação

 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)

 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)

 (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)

 (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)

 (Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real)

 (Ambiente e Energia - Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030)

 (Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)

 (Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)

 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho)

 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho)

 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)

 (Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas)

 (Administração Interna e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas)

 (Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)

 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)

 (Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP)

 (Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP)

 (Finanças, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)

 (Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP)

 (Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP)

 (Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça)

 (Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)

 (Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito)

 (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)