Legislação

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Prorroga a data estabelecida no n.º 8 do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro, para apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social.

Define a organização da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.

Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.

A indução de professores.

Reabertura da pesca da sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2026.

Cria a Rede de Embaixadoras do Programa Nacional das Raparigas nas STEM.

O Fundo Azul transfere para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) uma dotação até ao montante de ? 70 000 (setenta mil euros), a inscrever no seu orçamento para o ano de 2026, destinada a suportar os encargos com a destruição de exemplares de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) apreendidos no âmbito das ações de fiscalização da pesca e da apanha de bivalves.

Aprova o regime de apoios sociais aos formandos que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Livraria Lello.

Plataforma de suporte aos modos de produção biológico e produção integrada - informação residente nos sistemas do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2025.

Aprova um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram.

Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 4 no Serviço de Finanças de Lisboa 1.

Identifica os concelhos do território continental abrangidos pelos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, nas componentes Bolsa de Respostas Sociais e Bolsa de Voluntários, nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro.

Altera o Despacho n.º431/2026, de 30 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plástico, nos termos do artigo8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana, aditando o Município de Lagoa

Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração, cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado ou do setor público empresarial, previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual.

Cria a Divisão de Política Prudencial no Departamento de Serviços Financeiros.

Aprova o regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental dos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura.

Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).

Altera o Despacho n.º 9706/2024, de 22 de agosto, e revoga o Despacho n.º 13384/2024, de 12 de novembro.

Define a divisão de responsabilidade de gestão no âmbito dos Contratos de Concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português.