25872 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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13/02/2026
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Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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II
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13/02/2026
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Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
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IIª Série
(Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP)
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II
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13/02/2026
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Aprovação das tabelas de custas em processos de contraordenação que sejam da competência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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13/02/2026
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
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IIª Série
(Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
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II
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12/02/2026
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Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2026.
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IIª Série
(Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça)
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II
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12/02/2026
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Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.
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IIª Série
(Finanças e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna)
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II
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12/02/2026
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Determinação das verbas a transferir para os municípios para a eleição do Presidente da República.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação)
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II
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11/02/2026
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Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
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IIª Série
(Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
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II
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11/02/2026
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Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)
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II
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11/02/2026
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP)
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II
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11/02/2026
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Altera os métodos de seleção dos concursos publicados nos Avisos (extratos) n.os 24041/2025/2, 24043/2025/2, 24042/2025/2, 24045/2025/2, 23896/2025/2 e 23897/2025/2.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação)
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II
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10/02/2026
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Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e revoga o Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde)
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II
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10/02/2026
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Reforço do papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento dos médicos internos afetados pela declaração de calamidade.
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IIª Série
(Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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09/02/2026
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Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde)
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II
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09/02/2026
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Segunda alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde)
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II
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09/02/2026
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Cria e define os princípios orientadores para a implementação de um projeto de acompanhamento da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)
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II
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07/02/2026
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Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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05/02/2026
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Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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II
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05/02/2026
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Retifica a Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.
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IIª Série
(Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)
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II
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04/02/2026
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Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
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IIª Série
(Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar)
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II
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03/02/2026
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Reconhece como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o fenómeno atmosférico adverso, identificado como depressão Cláudia, ocorrido entre os dias 12 e 14 de novembro de 2025.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde)
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II
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03/02/2026
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Celebração de novas convenções de âmbito nacional, para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telerreabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.
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IIª Série
(Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
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II
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03/02/2026
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.
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IIª Série
(Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)
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02/02/2026
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Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026.
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IIª Série
(Ordem dos Advogados)
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02/02/2026
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Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
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