Legislação

Homologa a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Registo da produção tradicional «Cavaquinho de Portugal» no Registo Nacional de Produções Artesanais Tradicionais Certificadas.

Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.

Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inteligência Geoespacial.

Período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de âmbito nacional - REOT 2024.

Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Retifica o Despacho n.º 5558/2024, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2024.

Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.

Aprova o Regulamento Norte Pontual - Programa de Apoio Pontual a Agentes Culturais da Região Norte para 2025.

Segunda alteração ao Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.

Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram direta ou indiretamente afetados pelos incêndios que deflagraram de 15 a 19 de setembro de 2024, ocorridos nas freguesias e nos concelhos definidos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro.

Fixa as regras relativas à aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos e estabelece qual o segundo meio de identificação obrigatório nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Estabelece o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública.

Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.

Define as funções a desempenhar nos CODU pelos psicólogos de emergência, enfermeiros, bem como de outros profissionais.

Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2024.

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido da irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em relação à não aplicação de qualquer medida de coação em primeira instância, aplica ao arguido as medidas de coação de suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução.

Nomeação dos membros do Centro de Relações Laborais.

Nomeia o grupo técnico previsto no Despacho n.º 9706/2024.

Cria um grupo de trabalho visando a promoção da saúde, a prevenção da doença e o acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nos estabelecimentos destinados a inimputáveis e nos centros educativos.