Legislação

Segunda Alteração ao Regulamento das Relações Comerciais do setor do Gás Natural.

Aprova as Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2018-2019.

Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.

Alteração do Regulamento Tarifário do setor do Gás Natural.

Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados.

Aprovação de planos de emergência de proteção civil.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018.

Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Aprova a Estratégia da Saúde na Área das Demências e determina a constituição e a composição da Coordenação do Plano Nacional da Saúde para as Demências.

Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários.

Consulta pública do projeto de «Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e das organizações sem fins lucrativos».

Fixa os montantes das transferências do Fundo de Fomento Cultural e da Direção-Geral do Património Cultural para as fundações tuteladas pelo Ministro da Cultura.

Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Constitui um Grupo de Trabalho no âmbito do regime do apoio às artes, instituído pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, e respetiva regulamentação.

Autoriza a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas.

Retifica a Portaria n.º 321/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017.

Determina a constituição de um grupo de trabalho para elaboração de propostas sobre gestão florestal.

Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Tarifa social do gás natural.

Despacho que procede à alteração dos custos unitários calculados com base no indexante dos apoios sociais (IAS).

Avaliação Schengen a Portugal.

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março.

Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde.