Legislação

Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

Exonera e nomeia o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.

Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de soli

Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.

Deslocação do Presidente da República à Alemanha.

Homologa a promoção ao posto de Major-General da Brigadeiro-General Engenheira Informática Ana Cristina Domingos de Oliveira Rodrigues Telha.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de ­Administração Militar Albino Marques Lameiras.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jorge Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Marco António Domingos Teresa.

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alexandre Joaquim Gamurça Serrano.

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues como Embaixadora de Portugal não residente em Santa Lúcia.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na República do Paraguai.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves como Embaixador de Portugal não residente na República de Madagáscar.

Retifica a Portaria n.º 226/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 20 de maio de 2025.

Deslocação do Presidente da República a Moçambique.

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 130/2025, de 6 de junho, que constitui uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.

Retifica a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho.

Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia.

Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de junho de 2025, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.

Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.