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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/09/2023
Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/09/2023
Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/09/2023
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.