Legislação

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários.

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade.

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros.

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional».

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.