Legislação

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura.

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Procede à criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Redondo.

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.