Legislação

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta, por passar à disponibilidade.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste, por passar à disponibilidade.

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República do Gana.