Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2011/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	03/06/2011
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência.
Iª Série Portaria n.º 223/2011  (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça)	I	03/06/2011
Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.
Iª Série Portaria n.º 225/2011  (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)	I	03/06/2011
Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.
Iª Série Portaria n.º 224/2011  (Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento)	I	03/06/2011
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.