Legislação

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos da CUF Barreiro».

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 anos da Fórmula 1/circuito Boavista».

Extingue a zona de caça municipal de Sendim da Serra (processo n.º 3125-AFN) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Alfândega da Fé, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Varelhos, Valverde e Alfândega da Fé, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sendim da Serra, Valverde e Eucisia, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN).

Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.

Estabelece o regime da concessão de compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Cria a zona de caça municipal de São Martinho das Moitas 2 e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Martinho das Moitas, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho das Moitas, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4863-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Corte Pereiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2282-DGRF).

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008.