Legislação

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores.

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo.

Regulamenta os pedidos de registo predial.

Regulamenta o regime de concessão de bolsas de estudo pela Região Autónoma dos Açores para a frequência do internato médico.

Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.