Legislação

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Elvas (3), englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barbacena e Vila Fernando, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF).

Anexa à zona de caça municipal de Viatodos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga (processo n.º 3667-DGRF).

Engloba na zona de caça associativa da serra da Franqueira os prédios rústicos sitos nas freguesias de Barqueiros, Carvalhal, Fornelos, Gilmonte, Milhazes, Pereira e Vila Seca, município de Barcelos (processo n.º 2904-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa da Palmeira vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 2675-DGRF).

Cria a zona de caça municipal de Tinalhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Tinalhense e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4770-DGRF).

Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução.

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça.