Legislação

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 47/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures.

Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica.

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral até 31 de Dezembro de 2007.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Portugal 2007 - Presidência do Conselho da União Europeia».

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2007, do Ministério da Educação, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 22 de Maio de 2007.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007.