Legislação

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.

Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.

Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.

Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.

Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.

Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.

Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF).

Prorroga até 31 de Dezembro de 2013 o período de vigência da Iniciativa de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários.

Orçamento do Estado para 2008.

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P..

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P..

Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

Exclui da zona de caça municipal de São Salvador da Aramenha um prédio rústico sito na freguesia de Santa Maria, município de Marvão (processo n.º 4012-DGRF).

Rectifica a Portaria n.º 1409/2007, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 29 de Outubro de 2007, que aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias e Design Multimédia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.