Legislação

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007.

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A..

Adopta medidas destinadas à entrada em funcionamento do Centro Educativo da Região Autónoma da Madeira.

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006.

Orçamento do Estado para 2007.

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.

Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.

Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007.

Regula o pagamento de custas e multas processuais.

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.

Bandeira de hastear da Assembleia da República.

Viagem do Presidente da República à Índia.

Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto.

Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo.