2983 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Justiça)
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I
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30/12/2005
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Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.
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Iª Série
(Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)
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I
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30/12/2005
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Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.
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Iª Série
(Ministério da Economia e da Inovação)
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I
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30/12/2005
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Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
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Iª Série
(Ministério das Finanças e da Administração Pública)
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I
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30/12/2005
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Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
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Iª Série
(Ministério da Economia e da Inovação)
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I
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30/12/2005
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
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Iª Série
(Banco de Portugal)
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I
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30/12/2005
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Clarifica o prazo de concretização dos planos de amortização utilizados no cálculo de fundos próprios e na determinação de requisitos mínimos de fundos próprios de certos tipos de instituições de crédito, alterando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005.
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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30/12/2005
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Altera a Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público).
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Iª Série
(Banco de Portugal)
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I
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30/12/2005
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Procede à actualização da regulamentação existente sobre cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência para certos tipos de instituições de crédito, alterando o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 272, de 23 de Novembro de 2001.
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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30/12/2005
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Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.
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Iª Série
(Banco de Portugal)
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I
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30/12/2005
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Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as caixas de crédito agrícola mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005.
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Iª Série
(Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)
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I
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30/12/2005
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 23 de Dezembro, que regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal de inspecção do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, actual Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P..
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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30/12/2005
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Orçamento do Estado para 2006.
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Iª Série
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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30/12/2005
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
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Iª Série
(Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)
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I
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29/12/2005
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Cria o complemento solidário para idosos.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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29/12/2005
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Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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29/12/2005
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Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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29/12/2005
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Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, no curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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29/12/2005
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Autoriza a alteração da denominação do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, ministrado pela Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich, para Educação Especial no Domínio das Perturbações Emocionais e da Personalidade, bem como do respectivo plano de estudos.
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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29/12/2005
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Altera a Portaria n.º 1448/2002, de 9 de Novembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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29/12/2005
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Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007 e de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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29/12/2005
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Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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29/12/2005
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Transfere para a Lazer e Floresta, Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística de Vale de Reis, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 944-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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29/12/2005
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Cria a zona de caça municipal de Ceroles, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Séqua (processo n.º 4080-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação)
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I
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29/12/2005
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Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2005-2006, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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29/12/2005
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Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Maia.
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