Legislação

Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2003-2004, aprovado pela Portaria n.º 606/2003, de 21 de Julho.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça de Castelões a zona de caça associativa de Castelões (processo n.º 3527-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelões, município de Guimarães.

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo.

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas (processo n.º 3540-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Dornelas.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 769/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Oliveira de Azeméis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Associativo de Caça e Pesca Loureirense.

Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Moda e Têxtil ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Castelos a zona de caça associativa dos Castelos (processo n.º 3526-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Tavira.

De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, do Decreto n.º 30/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urrô, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, para construção de habitações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Pedrosas (processo n.º 689-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 587/2003, de 17 de Julho.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penela da Beira a zona de caça associativa de Penela da Beira (processo n.º 3534-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penela da Beira, município de Penedono.

De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-H/2003, do Decreto n.º 31/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 700 m2, situada na povoação de Cabaços, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no perímetro florestal da serra da Freita, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento.

Prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia.

De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 11-F/2003, do Decreto n.º 29/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área total de 74598 m2, situada no concelho de Alcobaça, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche e que se destina à construção da Estrada Atlântica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, suplemento.

Cria a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens e estabelece o seu território educativo.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 966/2002, de 5 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Belmonte pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Belmonte.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Glória do Ribatejo a zona de caça associativa de Glória do Ribatejo (processo n.º 3496-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais, município de Salvaterra de Magos.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Geada a zona de caça associativa da Balsinha (processo n.º 3531-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves.

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santa Luzia a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal (processo n.º 3532-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim.

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez.

Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 805/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim.

Altera a estrutura e aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 322/2001, de 2 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora.

Define o novo regime de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo e da Caixa Central para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 5 de Maio de 1999.