Legislação

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto.

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing e Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para o município de Lagos.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior da Maia.

Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2003, de acordo com a comunicação da Comissão (2003/C75/03), de 27 de Março. Revoga a Portaria n.º 283-A/2003, de 31 de Março.

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003, de 8 de Outubro, na parte que ratifica o artigo 13.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5 e procede a nova ratificação daquele artigo.

Altera a Portaria n.º 302/2003, de 12 de Abril (disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente).

Ratifica parcialmente a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 80/2002, de 11 de Abril, e 82/2002, de 12 de Abril.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade no Instituto Superior da Maia.

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa.

Fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.