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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
I
07/04/2004
Altera a Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
Iª Série
 (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
I
07/04/2004
Alarga o período de defeso nos rios Pinhão e Távora e na ribeira de Temilobos.