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Iª Série
(Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho)
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I
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06/03/2004
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Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a).
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