Legislação

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares pelo prazo de dois anos.

Lança em circulação um postal pré-franquiado comemorativo dos 50 anos do Hospital de Santa Maria.

Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 1360/2003, de 13 de Dezembro.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade na Universidade Lusíada de Lisboa.

Aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

Altera a Portaria n.º 1315/2004, de 14 de Outubro, que anexa vários prédios rústicos à zona de caça municipal de Andrães, processo n.º 3321-DGRF.

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, uma estrutura de missão designada «Comissariado-Geral Português para a Exposição Mundial de Aichi 2005».

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cabeça do Lagar (processo n.º 1122-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrenho, Torre do Terrenho, Castanheira e Sebadelhe da Serra, município de Trancoso, e na freguesia de Armas, município de Sernancelhe. Revoga a Portaria n.º 989/2004, de 5 de Agosto.

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar o procedimento de concurso público internacional para a aquisição de serviços de elaboração, concepção e impressão gráficas da classificação nacional de profissões - versão 2005 - e serviços conexos.