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Iª Série
(Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território)
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I
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14/12/2004
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Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
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