Legislação

Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 6 de Outubro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2004.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Zangarilha (processo n.º 945-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel. Revoga a Portaria n.º 721/2004, de 4 de Junho.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Chaminé e anexas (processo n.º 914-DGRF), abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia da Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722/2004, de 24 de Junho.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (Zona B) (processo n.º 1118-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 1015/2004, de 9 de Agosto.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Freiria (processo n.º 1035-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freiria, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 1017/2004, de 9 de Agosto.

Revoga a Portaria n.º 1033-AP/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa do Monte da Cotifa (processo n.º 2380-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2004, que ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Baltar-Vandoma, no município de Paredes, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 257, de 2 de Novembro de 2004.