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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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23/11/2004
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Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.
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