Legislação

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila do Conde.

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Moda Portuguesa».