Legislação

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Outubro de 2004, terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.º, n.º 3, da Convenção Europol relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997.

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Outubro de 2004, terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Letónia, a Polónia, Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinada em Bruxelas em 24 de Julho de 1996.

Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.

Cria a zona de caça municipal de Cernache de Bonjardim (processo n.º 3900-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona do Pinhal.

Cria a zona de caça municipal da Encosta de Santa Luzia (processo n.º 3901-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Encosta de Santa Luzia.

Cria a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3902-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Norte do Mondego.