Legislação

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.

Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela.

Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro.

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública.

De ter sido rectificada, pela segunda vez, a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004.

Aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT.

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo, no município do Cadaval.