Legislação

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas.

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 17 de Outubro de 2004.

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 17 de Outubro de 2004.