Legislação

Cria na área da Circunscrição Florestal do Norte a área de refúgio designada «Penaguião», sita na freguesia e município de Santa Marta de Penaguião.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Chão Barroso (processo n.º 2080-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche.

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a realizar a despesa com a aquisição de licenças Oracle para o Ministério da Saúde.

Prorroga o prazo de vigência do Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo e procede à sua reestruturação.

Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos na alínea c) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto.

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial de cor verde.

Cria seis suportes pré-franquiados de correio registado, dos quais dois são destinados ao serviço nacional e quatro ao serviço internacional (dois para a Europa e dois para países não europeus).

Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Urgeira, Naves e outras (processo n.º 865-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 713/2004, de 24 de Junho.

Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Noitinhas», sita na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor.

Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Monte do Duque», sita na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz.

Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada «Monte da Ribeira, Conde e Pereira», sita na freguesia da Luz, município de Mourão.