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Iª Série
(Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança)
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I
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06/10/2004
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Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
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