Legislação

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 874/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova.

Cria a zona de caça municipal de Izeda (processo n.º 3857-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Izeda.

Cria a zona de caça municipal das Cegonhas (processo n.º 3873-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Melhoramento Cultural e Recreio de Cegonhas.

Cria a zona de caça municipal de Aldeia do Bispo (processo n.º 3897-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1034/2004, dos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho, que cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 11 de Agosto de 2004.

Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES.

Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO.