Legislação

Cria a zona de caça municipal das freguesias de Belide e Ega (processo n.º 3806-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Casével.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Lousã, pelo prazo de dois anos, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor da zona da Rua de Coimbra-Avenida de D. Manuel I, bem como as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

Cria a zona de caça municipal de Baião (processo n.º 3787-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baião.

Revoga a Portaria n.º 1033-AO/2004, de 10 de Agosto [suspende na zona de caça associativa de Valpereiro, Agrobom, Saldonha, Felgueiras e Castelo (processo n.º 2366-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório].

Cria a zona de caça municipal de Vale da Madre (processo n.º 3789-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vale da Madre.

Cria a zona de caça municipal de Samil (processo n.º 3790-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Samil.

Cria a zona de caça municipal das Encostas do Rabaçal (processo n.º 3791-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Encostas do Rabaçal.

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Paiva.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 356/2001, de 9 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa, e na freguesia de São João Batista, município de Moura.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da várzea de Almargem do Bispo (processo n.º 978-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almargem do Bispo e Montelavar, município de Sintra. Revoga a Portaria n.º 1012/2004, de 9 de Agosto.

Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-DX/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 563/2000, de 4 de Agosto, ao Clube de Caçadores do Monte Ronceiro (processo n.º 1910-DGF) e cria, na área da Circunscrição Florestal do Sul, a área de refúgio designada por Monte Ronceiro, sita na freguesia e município de Castro Verde.

Transfere para a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., a zona de caça turística de Forte do Conde (processo n.º 238-DGRF), situada nas freguesias de Ciladas e São Brás dos Matos, municípios de Vila Viçosa e Alandroal.

Transfere para Bernardo d'Orey Manoel a zona de caça turística das Amoreiras (processo n.º 812-DGRF), situada na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal.

Transfere a zona de caça turística do Couto de Baixo, situada na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, para a Sociedade Agrícola do Couto de Penha Garcia, Lda..

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vinhos Margaça (processo n.º 1156-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 1033-AF/2004, de 10 de Agosto.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da herdade do prédio rústico denominado «Herdade do Monte Negro», sito na freguesia de Panoias, município de Ourique. Revoga a Portaria n.º 1033-AL/2004, de 10 de Agosto.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba, Faro do Alentejo, Vila Ruiva e Alvito, municípios de Cuba e Alvito.

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.º 3813-DGRF) e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Cria a zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido (processo n.º 3798-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Serra da Boneca.

Cria a zona de caça municipal de Ribadouro (processo n.º 3800-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Pescadores e Proprietários de Ribadouro.

Cria a zona de caça municipal de Arazede (processo n.º 3804-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Arazede.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 904/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 819/2002, de 6 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeleite e Azinhal, município de Castro Marim.

Extingue a zona de caça municipal da Ordem (processo n.º 2725-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa da Herdade da Ordem e outras (processo n.º 3814-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira.

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Santiais (processo n.º 3794-DGRF) e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Tiago de Litém.