Legislação

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos Jogos Paralímpicos de Atenas.

Determina a entrada em circulação de um bilhete postal pré-franquiado, alusivo aos 1700 anos do martírio de São Vicente, válido para os países da Europa.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos Jogos Olímpicos de Antenas.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1350/2002, de 14 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 546/2003, de 10 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves.

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2002, de 15 de Outubro.