Legislação

Aprova o Regulamento do Fogo Controlado.

Aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Agolada (processo n.º 1111-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Agolada», sito na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 912/2004, de 26 de Julho.

Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2004.

Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

Revoga a Portaria n.º 25/92, de 16 de Janeiro, que estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos.