Legislação

Cria cinco formatos padrão de pré-franquiados referentes ao Correio Verde para o serviço nacional e internacional.

Altera a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções.

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro.

Ratifica os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS), autoriza as despesas inerentes aos mesmos e define as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas no domínio do contrato de contrapartidas.