Legislação

Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea (REAMMFA). Revoga a Portaria n.º 292/94, de 17 de Maio.

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Conservação, Restauro e Revivificação de Monumentos e Sítios.

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Terapias Comportamentais e Cognitivas ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Altera o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas e o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, das medidas AGRIS, aprovados respectivamente pelas Portarias n.os 49/2001, de 26 de Janeiro, e 1109-A/2000, de 27 de Novembro.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.

Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho.

Altera a estrutura e a denominação do curso bietápico de licenciatura em Design Gráfico e Publicidade ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto para curso de Design e aprova o respectivo plano de estudos.