Legislação

Cria a Conservatória Autónoma do Registo Comercial de Sintra.

Cria a Conservatória Autónoma do Registo Comercial de Oeiras.

Cria, na dependência do Ministro da Cultura, uma estrutura de missão denominada «Faro, Capital Nacional da Cultura 2005», ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Germil (processo n.º 1997-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Nossa Senhora da Boa Fé a zona de caça associativa da Boa Fé (processo n.º 3633-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Esfola Caras», sito na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alfamar a zona de caça associativa de Alfamar (processo n.º 3622-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa.

Concessiona, pelo prazo de 12 anos, renovável automaticamente por igual período, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa do Vale do Coito e outras (processo n.º 3564-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 553/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que permite a caça a várias espécies cinegéticas na época venatória de 2004-2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de Maio de 2004.

De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2004, publicado na Diário da República, 1.ª série-B, n.º 160, de 9 de Julho de 2004.

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1410/2002, de 30 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão.

Fixa até ao dia 21 de Julho de 2004 o prazo para recepção pelas direcções regionais de agricultura de declarações prévias de intenção de plantar.

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos.

Regula o curso de licenciatura em Matemática ministrado na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Qualidade.

Cria no Colégio Internato dos Carvalhos, como experiência pedagógica, os cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação de Química, Ambiente e Qualidade, Biotecnologia, Animação Sócio-Desportiva, Electrotecnia e Automação, Electrónica e Telecomunicações, Informática, Contabilidade e Gestão, Informática de Gestão, Marketing e Estratégia Empresarial, Línguas e Relações Empresariais, Assessoria Jurídica e Documentação, Património e Turismo e Artes e Indústrias Gráficas.

Cria a zona de caça municipal de Adeganha (processo n.º 3608-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Adeganha.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa.

Reconhece a menção «Vinho regional» seguida da indicação geográfica «Açores» para o vinho de mesa tinto e branco.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Soure (processo n.º 1135-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aguiar II (processo n.º 1539-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aguiar da Beira.

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1067/2000, de 6 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior.

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 5/Braga, designado «Carreira de Tiro de São Victor», no município de Braga.

Prorroga o mandato da estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2003, de 1 de Agosto, e procede à nomeação do substituto do respectivo encarregado de missão.

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 4/Águeda, designado «Blocos de residências para oficiais», no município de Águeda.