Legislação

Ratifica o Plano de Urbanização de Assumar, no município de Monforte.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves.

Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Politécnico de Beja, através das suas escolas superiores.

Cria os domínios de especialização em Ensino de Língua Estrangeira e Ensino de Português como Segunda Língua e em Língua Portuguesa e Matemática no curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova os respectivos planos de estudos.

Cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 3678-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes postais ilustrados (com motivos de Lisboa, Algarve, Madeira, Açores e Portugal) válidos para todo o mundo.

Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência e aprova os respectivos quadros de pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho de 2004.

Prevê a possibilidade de o Banco de Portugal, por aviso, estabelecer a relação mínima entre o montante dos fundos próprios das sociedades gestoras de patrimónios e o valor global das carteiras por elas geridas, bem como definir os critérios de valorização dessas carteiras.