Legislação

Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, no município de Vagos.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Hotelaria e Turismo no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, e 23/2003/A, de 10 de Julho.

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro.