Legislação

Cria a zona de caça municipal de Arganil (processo n.º 3642-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Arganil.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Seiça a zona de caça associativa de Seiça (processo n.º 3623-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seiça, município de Ourém.

Cria a zona de caça municipal de Condeixa (processo n.º 3643-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Condeixa.

Cria a zona de caça municipal da serra do Távora e Zebreira (processo n.º 3649-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Chosendo, Escurquela, Ferreirim, Fonte Arcada, Freixinho e Macieira.

Cria a zona de caça municipal da Falagueira (processo n.º 3648-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa da Falagueira.

Recomenda ao Governo da República e através deste às instâncias comunitárias a máxima celeridade na aprovação do novo modelo de transporte aéreo entre os Açores e o continente e entre as duas Regiões Autónomas.

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Aprova um conjunto de medidas destinadas ao apoio dos agricultores do concelho de Murça, em face dos prejuízos provocados pela intempérie ocorrida em 7 de Junho de 2004.

Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho.