Legislação

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março.

Atribui à nova ponte internacional sobre o rio Minho, em Vila Nova de Cerveira, a denominação de Ponte da Amizade.

Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados na Região Autónoma dos Açores, sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A..

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça Nossa Senhora da Penha a zona de caça associativa da Herdade da Francisquinha (processo n.º 3630-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Espírito Santo, município de Nisa.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Pela Caça - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa do Lourencinho (processo n.º 3629-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos sitos na frequesia de São Marcos da Serra, município de Silves, e na frequesia de Alferce, município de Monchique.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 756/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-E/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «As Ilhas Selvagens - Madeira».

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «A Herança Judaica em Portugal».

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos da primeira linha telefónica entre Lisboa e Porto».

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Daire, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sines, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

Actualiza as taxas de controlo terminal a aplicar pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais em 2004.

Cria, na dependência do Ministro da Cultura, a estrutura de missão denominada Comissariado-Geral Responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de São Francisco Xavier.

Aprova as linhas gerais do modelo de reestruturação do sector das águas em Portugal e fixa as várias etapas da sua implementação.

Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da inerente protecção de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas de bebidas espirituosas não vínicas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio.

Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.