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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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29/05/2004
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Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
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