Legislação

Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.

Viagem do Presidente da República a Madrid.

Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A..

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.

Nomeia a Dr.ª Maria Hermínia Cabral de Oliveira Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, o Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho Secretário de Estado da Administração Local e o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território.