Legislação

Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 22 de Março de 2004, ter a Irlanda depositado, em 11 de Fevereiro de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995.

Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e o respectivo Protocolo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto.