Legislação

Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.

Altera o artigo 11.º do Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).

Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras.

Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto.

Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER.