Legislação

Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel.

Torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrará apenas em vigor a 1 de Dezembro de 2001, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da referida Convenção.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001), relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1388/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de caça municipal de Cabeço da Vaca (processo n.º 2744-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ruivães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001.

De ter sido anulado e dado sem efeito o segundo anexo (actualização das taxas em escudos de 2001) ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa o valor das taxas a cobrar pelos organismos dependentes da administração pública regional na prestação aos cidadãos de serviços de carácter administrativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária (DRP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2001.

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 18/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1429/2001, do Ministério das Finanças, que fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001.

Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.

Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (taxa de juros de mora).

Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível).

Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril, que fixa a taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,03 g por litro.

Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior).

Altera o Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/2001, do Ministério do Equipamento Social, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 2001.

Cria, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial.

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante Educação Visual e Tecnológica, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Machados, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 1203-Q/2001, de 18 de Outubro.

Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão.