Legislação

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 25 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, assinada em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.

Altera o Decreto-Lei n.º 562/99, de 21 de Dezembro, que aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas.

Torna público ter o Governo das Ilhas Fiji depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Março de 2000, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 30 de Junho de 2000, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.

Torna público ter o Governo de Angola depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Março de 1985.

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Março de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Março de 1985.

Torna público ter o Governo da Argélia depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado, em 2 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994.

Torna público ter o Governo do Quirgistão depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Março de 1985.

Torna público ter o Governo do Quirgistão depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

Torna público ter o Governo de Angola depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Março de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

Torna público ter o Governo do Quirgistão depositado, em 25 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.

Torna público ter o Governo de Angola depositado, em 9 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.