Legislação

Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 195/99, de 23 de Março (comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi).

Extingue a estrutura de projecto denominada «Inventário do Património Cultural», criada pelo Despacho Normativo n.º 17/97, de 4 de Abril.

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/99/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 3 de Dezembro de 1999.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/99, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 883/99, do Ministério da Educação, que altera a Portaria n.º 772/99, de 30 de Agosto (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Tradução da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 9 de Outubro de 1999.

Aprova os Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona de Sacavém, PP5, e Parque do Tejo, PP6.

Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2.

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 1021/90, de 12 de Outubro, ao Clube de Caça e Pesca do Pessegueiro (processo n.º 400-DGF).

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 1022/90, de 12 de Outubro, ao Clube de Caça e Pesca do Pessegueiro (processo n.º 434-DGF).

Aprova a tabela de descontos a praticar pelo Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva (LQARS).

De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, da Região Autónoma da Madeira.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar, no território nacional, em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (SMITH) Yabunchi et al., transpondo a Directiva n.º 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 18 de Novembro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 526/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/99, do Ministério das Finanças, que aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras do mercado de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviço relacionado com a gestão desses mercados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470/99, do Ministério do Ambiente, que unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 6 de Novembro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 411/99, do Ministério da Saúde, que procede à alteração do Estatuto da Carreira de Enfermagem constante do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999.

Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 198/98, de 25 de Março.

Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte, anexo à Portaria n.º 583-A/99, de 31 de Julho.

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).

Os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias.

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2000.