Legislação

Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública.

Institui o Teatro Nacional de São Carlos como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas nos meses de Outubro e Novembro de 1997 e de concessão de auxílios financeiros a particulares.

Aprova o regime jurídico do ensino da condução.

Aprova os desenhos da face nacional das moedas de 1 e 2 euros, de 50, 20 e 10 cêntimos e de 5, 2 e 1 cêntimos.

Altera o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto.

Altera o anexo II ao Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, aprovado pela Portaria n.º 567/90, de 19 de Julho.

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Aveiro, serviços de âmbito sub-regional.

Altera o Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II).

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar.

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Lagos.

Altera o Despacho Normativo n.º 550/94, de 29 de Julho (aprova o Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II).

Aprova a tabela de preços de análises e de outros serviços prestados pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária através dos seus organismos operativos.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peso da Régua.

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Olhão.

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Albufeira.

Estabelece as condições a que devem obedecer as associações a serem admitidas no Registo Regional de Associações Juvenis dos Açores.

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto. Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto.

Altera o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública com funções técnico-policiais.

Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo.