Legislação

Grandes Opções do Plano Nacional para 1999.

Constitui a sociedade Porto 2001, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos.

Homologa a nova redacção dos Estatutos da Universidade da Madeira.

Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Mesão Frio, no município de Mesão Frio.

Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o código da 10.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID), e utilizando a respectiva nomenclatura nosológica, conforme a Deliberação n.º 131/97, de 27 de Julho.

Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial.

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.

Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e define os princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração.

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Aprova o regulamento da inspecção tributária.

Aprova as escalas salariais das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da segurança social.

Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal dos serviços gerais, em consonância com os termos do diploma que procede à revisão do regime de carreiras.

Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

Aprova o Plano Regional para 1999.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1005/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 963/98, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, publicada no Diário da República,, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 980/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 968/98, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Álcool Parcialmente Desnaturado, Destinado a Fins Terapêuticos e Sanitários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 953/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 27/98, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o estatuto da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1998.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 72/98, que altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores das culturas arvenses), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1998.

De terem sido rectificados os Despachos Normativos n.os 80/98 e 81/98, do Ministério da Economia, que institui um programa de apoios financeiros à actividade dos órgãos regionais e locais de turismo e institui um programa de apoios financeiros à actividade das estruturas associativas de turismo, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1998.

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos relativas aos óleos minerais com função lubrificante.